A fabricação, importação, fracionamento ou manipulação de produtos destinados à alimentação animal é regulada principalmente pelo decreto nº 6296/2007, que é a explicação da Lei 6198/1974, em que é determinado as obrigações, deveres e penalidades para o não cumprimento das normativas do MAPA. Além do decreto, existem inúmeras Instruções Normativas (IN), Portarias e Ofícios, que…
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